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 Prefeitura de Jaraguá do Sul está atualizando o sistema de cobrança das taxas e a emissão do alvará sanitário para adequação à Lei 251/2019 (Lei de Liberdade Econômica Municipal), que dispensa uma série de atividades econômicas da necessidade de alvará sanitário. Até fim de fevereiro estará disponível no site da Prefeitura o linque para emissão das taxas de renovação do alvará sanitário, exercício 2020, e as atividades/CNAEs que não estão dispensadas. Também neste prazo será publicado um novo Decreto sobre as exigências de acessibilidade.
A lista de atividades econômicas dispensadas pela Resolução Normativa 004/DIVS/SES, de 10/10/2109 está disponível no site da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, com acesso em Legislação>Por assunto>Simplificação ou no seguinte linque:
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