A Secretaria de Habitação de Jaraguá do Sul promove desde o dia 6 de janeiro o programa de incentivo ao pagamento de dívidas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Trata-se da facilitação do pagamento da dívida de 300 famílias moradoras de loteamentos populares financiados pelo FMHIS e que estão inadimplentes. O parcelamento poderá ser feito em até 300 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 150. Com essas dívidas o fundo deixou de arrecadar, no total, R$ 6 milhões, que poderiam ser investidos em novas moradias para a população. Fazem parte das moradias populares do fundo os seguintes loteamentos: Itapocuzinho I e II – João Pessoa, Jardim Paraíso I e II – Tifa Martins, Casa Nova – Jaraguá 99, PSH e BID – Jaraguá 84 e Jaraguá 99, Geranium – Santa Luzia, Harmonia – Três Rios do Norte, Waldemar Klug (lajotas) – Jaraguá 99, Residencial Antonio Edmundo Pacheco – Tifa Martins e beneficiários do Kit Casa e Trava Bloco. O Programa Minha Casa Minha Vida é financiado pela Caixa Econômica e não pelo fundo municipal, portanto famílias que têm dívidas com o Minha Casa Minha Vida não poderão se beneficiar do Programa Municipal Recomeçar.
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A lei de que trata o programa é a Lei Municipal 8.180/2019, que entrou em vigor no dia 6 de janeiro e determina que a pessoa que – até o dia 6 de janeiro – tiver no mínimo seis parcelas do financiamento atrasadas ou dívida igual ou superior a cinco salários mínimos (R$ 4.990) deve comparecer à Secretaria de Habitação da Prefeitura de Jaraguá do Sul para renegociar sua dívida. “Não queremos retomar os imóveis das famílias que estão devendo, mas existe um contrato assinado com o fundo e a prefeitura tem obrigação de tomar as providências cabíveis. Então estamos dando uma última oportunidade para as famílias”, explica o diretor de Habitação, Luís Fernando Almeida.
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As pessoas que se enquadram nos requisitos do Programa Recomeçar devem comparecer pessoalmente à Diretoria de Habitação da Prefeitura de Jaraguá do Sul, de segunda a sexta, no horário das 8 às 16h30, sem fechar para o almoço. A equipe da Habitação irá fazer uma simulação do valor das parcelas e um novo contrato será assinado, já prevendo o parcelamento da dívida. No caso de a família ser notificada e não comparecer na Diretoria de Habitação, bens podem ser bloqueados pela justiça e o imóvel, retomado, conforme previsto no cadastro de Dívida Ativa da prefeitura.
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Serviço
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Renegociação da dívida com o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (antigo Frohab)
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-Pessoas que até o dia 6 de janeiro de 2020 estavam devendo seis ou mais parcelas do financiamento ou no mínimo R$ 4.990
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-A dívida poderá ser parcelada em até 300 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 150
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-A não renegociação da dívida implica em se manter no cadastro de Dívida Ativa da prefeitura, o que pode resultar em retomada do imóvel
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-Famílias que não são devedoras atualmente e passarem a atrasar parcelas a partir do dia 6 de janeiro de 2020 não poderão participar do Programa Recomeçar e entrarão diretamente na Dívida Ativa do Município
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-Famílias que se enquadrem no Programa Recomeçar devem comparecer na Diretoria de Habitação da Prefeitura de Jaraguá (Rua Walter Marquardt, 1111, Barra do Rio Molha)
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-O horário é de segunda a sexta, das 8 às 16h30, sem fechar para o almoço
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-Telefone: 2106-8633 ou 2106-8631