Com a alteração que vem sendo implantada no trânsito do centro de Corupá, pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais passarão a ter locais privilegiados para estacionarem seus veículos, desde que possuam o cartão com indicação de qualquer das condições citadas. A previsão é de que esta medida entre em vigor dentro de vinte a trinta dias. O cartão de estacionamento para idoso é um direito garantido por lei para os cidadãos brasileiros que tem mais de 60 anos de idade. A Lei 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso e a Resolução do CONTRAN nº 303/08 garantem este direito em qualquer lugar do país. O cartão de estacionamento para portador de necessidades especiais é um direito garantido por lei para condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:
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- Pessoas com deficiência física ambulatória no (s) membro (s) inferior (es). Ou seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas pernas e/ou pés, têm dificuldades para caminhar;
- Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental. Ou seja, pessoas que, por conta de sua incapacidade mental apresentam dificuldades para andar por si só. Caso o portador não possa assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como: Interdição, Curatela ou Procuração.
- Estacionamento Deficientes Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação / caminhar temporária mediante solicitação médica. Pessoas que, por alguma razão como, por exemplo, uma cirurgia ficou temporariamente com dificuldades graves para se locomover.
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Como requerer o cartão?
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O processo é bastante simples, apesar de a nossa cidade não possuir um órgão responsável pelo trânsito. Quem explica os procedimentos é o responsável pela delegacia de Corupá, o agente Toni Isperling. “Para solicitar o cartão de estacionamento para pessoas idosas ou portadora de necessidades especiais, o interessado, ou seu responsável, ou seu representante, deve comparecer aqui na Delegacia trazendo cópia dos seguintes documentos: requerimento conforme modelo disponível aqui na Delegacia, cópia do RG e do CPF, comprovante de residência e, se portador de necessidades especiais, o laudo médico”, e completa, “nós encaminhamos a Jaraguá do Sul e assim que estiver pronto comunicamos ao interessado para que venha retirar”.
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O modelo do requerimento pode ser encontrado, também, no facebook e no site da Prefeitura de Corupá.