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quarta-feira, maio 22, 2024

Projeto aprovado na câmara permite transporte de cães nos ônibus em Jaraguá do Sul

GeralProjeto aprovado na câmara permite transporte de cães nos ônibus em Jaraguá do Sul

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou na sessão desta terça-feira (31), em votação única, com duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no município.nnA finalidade do projeto em questão, segundo justificativa da Prefeitura, é promover a revisão e consequente atualização dos dispositivos constantes da Lei Municipal Nº 2.218/1996, em consonância com o estabelecido na Lei Federal Nº 12.587/2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e com a Lei Orgânica Municipal e decorre da necessidade de adequações à Lei Municipal Nº 7.326/2016, que instituiu o Plano Municipal de Transporte Público Coletivo (PlanTransp) e ainda, das adequações necessárias para a elaboração de novo Edital para Concessão de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Jaraguá do Sul.nnA matéria propõe adequar disposições referentes aos serviços, obrigações da concessionária, direitos e deveres dos usuários, atualização da política tarifária, dentre outros.nnA emenda modificativa nº1 de autoria do vereador Arlindo Rincos(PSD), aprovada por nove votos favoráveis e um contrário de Eugênio José Juraszek (PP), altera o inciso XVII do artigo 15 e trata do desembarque de passageiros do ônibus, no período das 23 às 4 horas, em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado.nnJá a emenda aditiva nº 2, aprovada por oito votos favoráveis e dois contrários (Eugênio José Juraszek e Ademar Winter), também de autoria do vereador Arlindo Rincos, trata da hipótese do embarque de animais domésticos, de pequeno e médio porte, dentro de recipiente adequado para transporte e com documento que ateste condições regulares de saúde, bem como em caso de cão guia.

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