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Os prefeitos da AMVALI ( Associação dos Municípios do Vale do Itapocu) que compreende as cidades de Corupá, Barra Velha, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, Schroeder e São João do Itaperiu encaminharam ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) as provas das evidências científicas que justificaram a publicação de sucessivos decretos.

Amparados no Lei federal nº 13.979/20 que no artigo terceiro, inciso primeiro detalha que “As medidas somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”, cobram em regime de urgência, que o governo catarinense apresente as justificativas: “Todas as medidas restritivas previstas no Decreto estadual nº 562/20 são igualmente
aplicáveis nos 295 municípios catarinenses, independentemente da evolução da pandemia de COVD-19 e da capacidade hospitalar instalada no município e nas diferentes regiões do Estado.Ocorre, Senhor Governador, que não se deu divulgação das “evidências científicas” e das “análises sobre as informações estratégicas em saúde” a embasar o novel Decreto estadual nº 562/20, sequer existem análises segregadas por micro ou macro regiões do Estado, tampouco a realidade de cada município catarinense, imprescindíveis para justificar as medidas restritivas tomadas no âmbito do mencionado Decreto estadual. (…)Dessa forma, requer-se, em caráter de urgência diante da relevância das informações
e dos documentos solicitados, que o Estado de Santa Catarina disponibilize aos Municípios da AMVALI (Corupá, Barra Velha, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, Schroeder e São João do Itaperiu):
1) todos os documentos, as informações, os dados e os estudos técnico-científicos
que justificaram e subsidiaram as medidas restritivas tomadas no âmbito do Decreto estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, a nível estadual e em relação à realidade dos Municípios que compõe a AMVALI;
2) com base nos estudos solicitados no item anterior, qual a projeção do Governo do
Estado de contágio, internações em leitos de UTI e óbitos decorrentes do COVID-19 em cada um dos Municípios que compõe a AMVALI, para os próximos 7, 14, 21, 30 e 60 dias? Qual a estrutura hospitalar (número de leitos de UTI, enfermagem e profissionais) que o Governo do Estado compreende como adequada e necessária para o enfrentamento da COVID-19 nos Municípios que compõe a AMVALI, a partir das projeções e estudos técnico-científicos já produzidos pelos órgãos estaduais?
3) dentro do planejamento do Governo do Estado, quais os bens, serviços e valores
financeiros que serão aplicados pelo Estado de Santa Catarina diretamente em cada um dos Municípios que compõe a AMVALI, nos meses de abril, maio e junho de 2020? Há previsão de criação de hospital de campanha na região da AMVALI? Haverá a instalação ou doação de máscaras, leitos de UTI, respiradores ou outros equipamentos para as unidades de saúde pública e privada já existentes na região da AMVALI?”

O documento é assinado pelo presidente da Associação, prefeito de Corupá, João Carlos Gottardi e Marcos Probst, consultor jurídico da Amvali.

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Midia camara - julho

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