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A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Comitê de Combate a Covid-19, publica nesta quarta-feira (30), um novo Decreto Municipal 15.112/2021 com medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, que entram em vigor nesta quinta-feira (1). A presidente do Comitê de Combate a Covid-19, Emanuela Wolff, destaca que, como os números estabilizaram nos últimos dias e há uma tendência de redução na ocupação de leitos hospitalares, o Município de Jaraguá do Sul volta a seguir as regras do Decreto Estadual (Nº 1.306, de 31 de maio de 2021), flexibilizando, por exemplo, o atendimento nos estabelecimentos noturnos, permitindo a execução de música ao vivo e o acesso aos parques.

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“Caso observarmos que os números voltem a crescer, bem como os registros de aglomerações e outros abusos nos estabelecimentos monitorados, voltaremos com as restrições. Tudo vai depender do comportamento das pessoas”, comenta ela.

As fiscalizações sanitárias terão continuidade, pelas polícias civil e militar e equipes da Vigilância Sanitária e da Fiscalização de Atividades Urbanas, com base nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 97/2010, de 19/04/2010, com as seguintes etapas:

I – primeira constatação: em casos de descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento por 72 horas, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário;

II – segunda constatação: em casos de reincidência no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento por sete dias, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário;

III – terceira constatação: se verificada a segunda reincidência, consecutiva ou não, no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe procederá à interdição do estabelecimento até o término da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal Nº 13.723/2020, de 18/03/2020, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário.

O novo Decreto Municipal prevê ainda que o descumprimento do isolamento ou da quarentena decorrente da contaminação pela covid-19 pode configurar, em tese, perigo de contágio de moléstia grave (artigo 131, do Código Penal), perigo para a vida ou saúde de outrem (artigo 132, do Código Penal), crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268, do Código Penal), entre outros, a ser apurado pela autoridade competente.

Este Decreto revoga os Decretos Municipais 15.082/2021 e 15.085/2021.

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