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O primeiro projeto protocolado neste ano na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi apresentado pelos vereadores do partido NOVO nesta segunda-feira (11). Rodrigo Livramento e Sirley Schappo propõem uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, sugerindo alteração no artigo que diz respeito ao licenciamento do vereador. Caso o legislador optar em assumir uma secretaria municipal, sem renunciar ao cargo de vereador, ele automaticamente perderá o mandato. O objetivo é evitar a figura do “vereador-secretário”.

O projeto prevê que o vereador que decida assumir o cargo de Secretário Municipal ou que ocupe outro cargo comissionado na Prefeitura de Jaraguá do Sul, tanto na administração direta quanto indireta – mesmo em situação de licença não remunerada – perca o mandato na Câmara.

Para o NOVO, a prática de um vereador se tornar secretário afronta a independência dos poderes: o papel do vereador é legislar e fiscalizar o Executivo Municipal, função totalmente inversa de um cargo comissionado e de agente político em prefeitura.

“Se o prefeito ou seus secretários cometerem algum ato ilícito, cabe aos vereadores fiscalizar, denunciar, e também definir quais medidas devem ser tomadas. Um vereador que se licenciou para assumir função na prefeitura, não deveria retornar à sua atividade na Câmara e legislar sobre assuntos do Executivo. Para nós este tipo de ato é imoral e antiético”, explica Sirley Schappo, que defendeu em campanha a apresentação da proposta na Câmara.

“Essa é uma prática velha que deveria ter sido eliminada há muito tempo. O único beneficiado é o vereador que vai para a prefeitura para ganhar um salário maior, ter mais exposição política, enquanto seu partido coloca o suplente na Câmara e amplia seu poder. Ele rasga o voto do eleitor em benefício político-partidário. É um verdadeiro estelionato eleitoral”, complementa Rodrigo Livramento.

Vale lembrar que a emenda prevê que a licença do vereador na Câmara continuará sendo permitida, caso ele opte por assumir cargos na administração pública direta ou indireta no âmbito do Estado ou da União, ou caso ele precise assumir como prefeito, sem gerar ilegalidade.

“Todos os vereadores foram convidados a assinar o projeto de emenda à lei orgânica como coautores. Sete deles já confirmaram a assinatura”, informa ainda Sirley.

As sessões legislativas serão retomadas em 2 de fevereiro. O documento deve ser avaliado pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para depois ser levado ao plenário. É necessário que ao menos oito vereadores aprovem a medida, em primeira e segunda votação.

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