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Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação na sessão extraordinária desta quarta-feira (02), o PLC nº 4/2020 que revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 O projeto extingue o recesso atribuído aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), concedido no período de 24 de dezembro a 1º de janeiro de cada ano.

Segundo explica o texto, a revogação do período de recesso é de interesse público coletivo, pois se ampliará o horário de atendimento ao público e as portas do Paço fecharão apenas em período de férias coletivas. O projeto passará por segunda votação ainda nesta semana.

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