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domingo, junho 23, 2024

Vereadores rejeitam projeto de lei da prefeitura que impedia ligação de água e luz em loteamentos irregulares

GeralVereadores rejeitam projeto de lei da prefeitura que impedia ligação de água e luz em loteamentos irregulares

Os vereadores de Jaraguá do Sul rejeitaram por unanimidade de votos, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei da prefeitura que regulamenta as ligações de energia elétrica e de água no município. Na mensagem da matéria, o Executivo ressalta que o objetivo é inibir o crescimento desordenado da cidade, através do impedimento da edificação de obras irregulares e obras construídas em terrenos ou loteamentos não aprovados pelo município, vinculando-se as ligações de energia elétrica e de água ao fornecimento do adequado Alvará de Construção pelo município. A proposição busca revogar o parágrafo único* do artigo 4º da lei – que fala sobre onde serão admitidas ligações de energia elétrica e água – e o artigo 5º *, que trata das autorizações. Na tribuna, os parlamentares afirmaram que a nova redação vai prejudicar muitos munícipes. “Não podemos negar água e luz pra ninguém”, disse Jaime Negherbon. Celestino Klinkoski e Ronaldo Magal seguiram a mesma linha em seus pronunciamentos. Jackson José de Avila afirmou que é necessário aprimorar as leis para que os munícipes tenham acesso mais fácil às ligações de água e luz. Marcelindo Carlos Gruner frisou que água e luz, são direitos, não sendo possível nega-los. “Do jeito que querem que fique a legislação não vai poder mais ligar água e luz, a não ser que o cidadão tenha habitasse, alvará de construção e isso custa uma fortuna, lá no interior não vejo necessidade disso”. Arlindo Rincos mencionou que é preciso rever a lei, pautando novos itens e adequando a legislação às necessidades atuais do município. Ademar Braz Winter lembrou das emendas que fez ao projeto em 2015 e que constam na Lei n° 7.015/2015. “Fiz várias emendas que agora querem revogar”, lamentou. O projeto será arquivado.

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