30.2 C
Corupá
quinta-feira, março 28, 2024

Projeto que cria nova tabela para o Código Tributário Municipal, passa por primeira votação. Legislação aperta o cerco contra a atuação de vendedores ambulantes em Jaraguá do Sul

GeralProjeto que cria nova tabela para o Código Tributário Municipal, passa por primeira votação. Legislação aperta o cerco contra a atuação de vendedores ambulantes em Jaraguá do Sul

“https://www.facebook.com/porttoni/”>n

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, em primeira discussão e votação, nesta terça-feira (21), por unanimidade, o PLC nº 8/2018, do Executivo que tem por finalidade alterar e corrigir a tabela do Código Tributário Municipal, que estabelece os valores das Taxas de Licença para Exercício do Comércio Feirante, Ambulante e Eventual.

n

O Executivo justifica que a alteração pretendida, faz-se imprescindível em razão de que a tabela que estabelece tais taxas possui percentuais distintos para a mesma atividade, o que, por sua vez, precisa ser corrigido.

n

O recolhimento da Taxa de Licença para Exercício do Comércio Feirante, Ambulante ou Eventual consiste em obrigação de empresa realizadora e/ou promotora de evento e de comerciante eventual participante de evento.

n

n

4- Profissionais liberais de nível universitário, médio e primário.

n

 

n

NÍVEIS

nn

    n

  1. a) Profissionais de nível universitário 100% UPM
  2. n

  3. b) Demais níveis de profissão 50% UPM
  4. n

n

n

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

n

 

nn

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

             DIA                 MÊS               ANO
Comércio Eventual                 5%                 50%              200%
Comércio Ambulante                 2%                 50%              200%

n

nn

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

               DIA                MÊS               ANO
Comércio Eventual ou Ambulante               30%               300%              1500%

n

Por meio da mudança proposta, para fins de incidência da taxa, distingue-se comércio eventual de feiras e comércio ambulante.

n

n

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE OU FEIRAS

n

 

n

Taxa de Licença para Exercício do Comércio Feirante, Ambulante e Eventual

n

 

nn

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

n

1.COMÉRCIO EVENTUAL         DIA           MÊS               ANO
2.1 Feiras Livres de Hortifrutigranjeiros         10%           50%             200%
2.2Feiras e Eventos Sazonais de Artesanato          5%           25%             100%
3. COMÉRCIO AMBULANTE
3.1 Itinerante         10%             50%             200%
3.2 Ponto Móvel         15%             75%             300%

Leia mais:

Leia mais sobre:

Os mais populares