Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação, por unanimidade, nesta terça-feira (17), o PL n° 79/2018, de autoria da Mesa Diretora, que concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Jaraguá do Sul.
n
Pela proposta, fica concedido, a partir de 1º de abril de 2018, aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo do Município de Jaraguá do Sul, a revisão geral anual, relativa ao período de abril/2017 a março/2018, correspondente ao percentual acumulado do INPC deste período, e reajuste, da seguinte forma:
n
I – 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) referente à inflação, a partir de 1º de abril de 2018, considerando-se o mês de março/2018 como data base para o cálculo de tal percentual.
n
II – 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) relativo ao reajuste, a partir de 1º de abril de 2018, considerando-se o mês de março/2018 como data base para o cálculo de tal percentual.
n
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Poder Legislativo.
n
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
n
A revisão não compreende os vencimentos dos vereadores, que permanecem inalterados.