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quinta-feira, março 28, 2024

Prefeitura de Jaraguá vai adotar banco de horas para os servidores. Projeto foi aprovado ontem (20) em 1ª votação

GeralPrefeitura de Jaraguá vai adotar banco de horas para os servidores. Projeto foi aprovado ontem (20) em 1ª votação

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, por unanimidade, nesta ontem (20), o projeto do Executivo que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 138/2013, que dispõe sobre a forma de registro de frequência diária dos servidores da Administração Pública. O objetivo é instituir o regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas. O texto reforça que as horas excedentes à jornada diária somente serão aceitas mediante prévia autorização da chefia, conveniência administrativa e interesse público, limitada a jornada de 10 horas diárias. As horas acumuladas serão folgadas pelo servidor, mediante prévio acordo com a chefia imediata. As horas positivas que ultrapassarem o limite estabelecido serão pagas como horas extraordinárias no mês seguinte a ocorrência. “Ressalta-se que o instituto do banco de horas no âmbito do serviço público dispensa prévio acordo entre as partes, vez que o interesse público sobrepõe ao individual, ressalvados os casos de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, os empregados públicos e celetistas estáveis, os quais poderão optar ou não pelo banco de horas, através de acordo individual”, diz parte do texto. O PL foi aprovado por nove votos (Ademar Braz Winter) não estava presente na sessão).

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