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Edital do Transporte Coletivo em Jaraguá do Sul será lançado dia 31 de agosto

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A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Trânsito e Transportes, da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, publicou nesta quarta-feira (15), o ato justificativo para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano no município. A publicação é obrigatória, atendendo o que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 8.987/95, e dos artigos 5º e 16º da Lei Municipal nº 2.133/96, que trata dos assuntos desta natureza, e foi feita no Diário Oficial do Município (DOM) e em jornais de circulação regional. Ao mesmo tempo, o Município protocolará o edital no Tribunal de Contas de Santa Catarina para homologação.
Conforme o Diretor de Trânsito e Transporte, Írio Rigel, o Município já tem data para o lançamento do referido edital: dia 31 de agosto. Sendo que a partir desta data as empresas interessadas poderão conhecer o conteúdo e começarem a preparar as suas propostas para a disputa final do certame, agendada para o dia 10 de outubro.

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