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Lei que disciplina funcionamento de Food Trucks, Trailers e Food Parks passa por primeira votação na câmara de vereadores de Jaraguá do Sul

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Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 175/2018, do Executivo que estabelece critérios para a concessão de alvarás de Funcionamento aos comércios de alimentos e bebidas sobre rodas, os chamados “Food Trucks”, estruturas rebocadas “Trailers” e “Food Parks”, em locais privados de Jaraguá do Sul.

A proposição delimita os locais privados como passíveis a exploração desta modalidade de comércio, taxas diárias, mensais e trimestrais, enquadramento social, regras sanitárias e de manuseio, além de diversas especificidades do ramo.

O Executivo reforça na justificativa, que o comércio de bebidas e alimentos sobre rodas e congêneres é uma atividade comercial bastante difundida atualmente e encontram na mobilidade, público variado, fonte de renda, geração de empregos e empreendedorismo.

Defendendo a matéria em plenário, o líder de governo, Pedro Garcia, reforçou que esta discussão vem sendo desenvolvida há bastante tempo. “Ele vai regulamentar esta atividade e proteger o comércio local. Um projeto construído com auxílio de várias secretarias e representantes de entidades. Outros municípios, inclusive, já vieram conhecer o projeto que, com certeza, será modelo”, disse.

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