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Vereadora pede licença da vaga para assumir FESPORTE

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Os vereadores aprovaram por unanimidade (nove votos), na sessão ordinária desta quinta-feira (12), o requerimento nº 12/2018, de autoria da vereadora Natália Lúcia Petry, que pediu licença para assumir cargo de Diretora-presidente da Fundação Catarinense de Esportes (FESPORTE).

Segundo disposto no artigo 12, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que trata das licenças e das vagas, pode o vereador eleito se afastar utilizando deste dispositivo para se investir no cargo de Prefeito, Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente.

O artigo 132, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, firma que: “O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos casos e formas previstos na Lei Orgânica Municipal”. E ainda, o disposto no Parágrafo único, do mesmo dispositivo, “a apreciação do requerimento de licença, quando for o caso, se dará no expediente das sessões, sem discussão, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria simples”.

Natália Lúcia Petry não participou da Sessão Ordinária desta quinta-feira.

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