Agora é lei a proposta do deputado Gelson Merisio (PSD) que quer dar mais transparência ao processo de suspensão da carteira de motorista. Nesta quinta-feira, o governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o projeto de lei aprovado na Alesc ainda neste mês de dezembro. Com isso, todos os efeitos da nova legislação passam a valer.
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O Detran-SC agora é obrigado a realizar a notificação de suspensão da CNH no mesmo ano em que a pessoa acumula 20 pontos na carteira. Com isso, o órgão de trânsito não poderá suspender o direito de dirigir dos motoristas que extrapolaram a pontuação em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Uma estimativa inicial apontou que mais de 500 mil motoristas seriam afetados.
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“Nós tiramos um incômodo, uma espada da cabeça de centenas de milhares de pessoas que não tiveram a cobrança dos pontos no tempo oportuno e agora estavam tendo a carteira suspensa de forma retroativa. Essas multas já foram pagas. E as pessoas não podem ser punidas porque o Detran não contabilizou no tempo certo as multas. Agora, terá que ser mais eficiente”, afirmou o deputado Gelson Merisio.
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A lei também prevê que o Detran-SC notifique o motorista que se cadastrar pela internet de que está perto de perder a carteira, ao atingir 15 pontos, por exemplo. É mais uma medida para devolver o caráter educativo do processo de pontuação na CNH. “Não é uma questão de legitimar uma falha. É a de fazer que as coisas estejam bem organizadas e isso melhora a situação de muitos catarinenses”, disse o governador Raimundo Colombo.
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O presidente da Alesc, deputado Silvio Dreveck (PP), também estava presente no ato e reforçou o apoio à iniciativa. “O maior prejudicado era o catarinense”, lembra.
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Motoristas podem recorrer
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Se você está entre esses mais de 500 mil motoristas que já foram notificados, saiba que o processo aberto não deixa de existir. O que você pode fazer é entrar com um processo de recurso dentro do próprio Detran usando a nova lei como base. Os pontos prescreveram, mas é provável que seja necessário recorrer.
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Lembrando que isso só vale para quem foi notificado em relação ao acúmulo de pontos entre 2012 e 2016. Se você atingiu os vinte pontos em 2017 e foi notificado nesse ano continua, sim, sujeito a perder a carteira, já que a nova lei não quer deixar de punir os culpados no trânsito, mas sim melhorar e agilizar esse processo para que seja cumprido no ano corrente das infrações.